Saiba o que diz a lei sobre construções na praia

Para construir aquela tão sonhada casa de praia, é necessário muito mais do que a simples aquisição do terreno ou a escolha do projeto adequado.
Antes mesmo de pensar em comprar o lote, você deve se informar sobre o índice de ocupação do balneário escolhido, e se há possibilidade de construir sua residência ali. É que os municípios têm estipulados totais máximos para que as localidades não fiquem superpovoadas ou com edificações em demasia. As exceções são para obras públicas, como parques e jardins, ou temporárias, como abrigos para barcos e barracas.

Um caso à parte: a faixa de fronteira.
Se o terreno escolhido se localizar dentro dos duzentos metros que sucedem a maré mais alta média que varia de região para região, ele estará dentro do que se chama faixa de fronteira, pertencente à Marinha.
Nesse caso, você não compra o terreno, mas adquire o direito de domínio útil, sendo que a União continua sendo a proprietária.
Esse direito se chama enfiteuse ou aforamento, que passa para herdeiros, como qualquer outro imóvel, tendo inclusive uma escritura. Somente em casos de guerra ou qualquer situação inusitada para a segurança nacional, o imóvel será retomado pela União.
Existem lugares que, por motivo de segurança nacional, têm sua ocupação controlada especificamente pela Marinha. Nesses casos, a Capitania dos Portos responsável pela região se encarrega de dar andamento ao processo. Basta que você apresente a esse órgão o requerimento adequado, com todos os dados sobre o terreno e a documentação da obra. Neste item constam a apresentação de um memorial descritivo completo, documento de posse fornecido pelo Serviço de Patrimônio da União ligado ao Ministério da Fazenda, além de um parecer favorável da companhia estadual de controle do meio ambiente, no caso de São Paulo, a Cetesb. Se o projeto prevê apenas uma residência, a própria capitania pode dar a aprovação em poucos dias.
Todas estas medidas evitam aborrecimentos, pois, se a construção for iniciada nessa faixa sem a devida aprovação, a obra pode ser embargada e o proprietário estará sujeito ao pagamento de multas.
Outra determinação da Marinha é a não privatização de trechos pertencentes à praia, que é pública, em qualquer circunstância.
No caso das ilhas, podem ocorrer duas coisas: quando pequena, ela toda está protegida pela União. Se maior, como a Ilha de Marajó, mede-se a faixa de fronteira.
Para você poder vender o seu imóvel de praia, que esteja enquadrado nessas situações de aforamento, a única diferença com as transações normais vai ser a anuência, ou permissão, da Marinha.

Providências rotineiras.
Além de atender a todas estas exigências, antes de iniciar a sua casa, você deve encaminhar o projeto à prefeitura local, que poderá recomendar eventuais mudanças e fornecer alvará de construção num prazo médio de 10 dias.
Com todas estas providências, já é possível pensar no estilo de construção que mais se identifica com o seu modo de viver.

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